Q34

A Portaria MS no 2.914, de 12/12/2011, dispõe sobre os
procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da
água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Nessa Portaria, são definidas competências e responsabilidades
para diversos órgãos governamentais.
Segundo esse instrumento legal, compete à Fundação
Nacional de Saúde (Funasa)

(A) apoiar as ações de controle da qualidade da água para
consumo humano proveniente de sistema ou solução
alternativa de abastecimento de água para consumo
humano, em seu âmbito de atuação, conforme os critérios
e parâmetros estabelecidos nesta Portaria.
(B) promover e acompanhar a vigilância da qualidade da
água para consumo humano, em articulação com as
Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e respectivos responsáveis pelo
controle da qualidade da água.
(C) estabelecer ações especificadas no Programa Nacional
de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo
Humano (Vigiagua).
(D) exercer a vigilância da qualidade da água nas áreas
de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres,
conforme os critérios e parâmetros estabelecidos
nesta Portaria.
(E) estabelecer prioridades, objetivos, metas e indicadores
de vigilância da qualidade da água para consumo
humano a serem pactuados na Comissão Intergestores
Tripartite.

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