Q54

Segundo as normas sobre a fiscalização das atividades de exploração e produção – Lei 9.478 de 06 de agosto de 1997 e Portaria ANP 234 de 12 de agosto de 2003 -, é correto afirmar que:

(A) o fiscal descreverá no auto de infração os detalhes da ocorrência, qualificará o infrator e a natureza da infração e estabelecerá a penalidade, mas os concessionários ou autorizados têm assegurado o direito de defesa, em processo administrativo.
(B) a multa deve ser recolhida no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da decisão administrativa definitiva, sendo que o infrator que renunciar expressamente ao direito de recorrer da decisão administrativa poderá recolher, no prazo acima, com desconto de 30% do valor.
(C) as penalidades previstas, sem prejuízo de outras de natureza civil, são advertência, multas, suspensão temporária das atividades, interdição, apreensão de bens, rescisão do contrato de concessão e prisão do responsável infrator.
(D) somente funcionários da ANP têm o poder de lavrar auto de infração, no caso de ser constatada alguma infringência às normas por parte de concessionários ou autorizados.
(E) no caso de consórcio, a empresa operadora é a única responsável perante o poder concedente pela satisfação das obrigações do contrato ou da autorização.

Ver Solução
  • Samir

    A) Errada, pois a penalidade só será aplicada após o processo administrativo.
    B) Assertiva correta.
    C) Errada, pela menção de advertência* que não é uma penalidade aplicável assim como por não ocorrer prisão do responsável infrator. As penalidades aplicadas pela ANP são apenas da esfera admininistrativa, cabendo à justiça a esfera penal.
    D) Errada, pois a lavração de auto de infração poderá ser realizado por órgãos conveniados que devem informar o auto à ANP
    E) Errada, pois as empresas do consórcio são as responsáveis por satisfazer as obrigações do contrato ou autorização.

    *Vale a pena também ver a Lei 9.847/99 com a mudança da Lei 12.490/11