Q63

A Lei no 9.478 estabeleceu que as atividades econômicas ligadas a petróleo e gás, que constituem monopólio, serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão ou autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país. Nesse contexto, considere a atribuição a seguir.

“Assegurar, em função das características regionais,o suprimento de insumos energéticos às áreas maisremotas ou de difícil acesso do País, submetendo asmedidas específicas ao Congresso Nacional, quandoimplicarem criação de subsídios.”

O responsável pela atribuição descrita acima é a(o)

(A) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
(B) Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras
(C) Ministério de Minas e Energia – MME
(D) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP
(E) Conselho Nacional de Política Energética – CNPE

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